Você sabe a importância do direito civil?

O Direito Civil é o ramo que trabalha com as relações jurídicas, com os direitos e as obrigações de pessoas físicas e jurídicas dentro da esfera civil. De forma simplificada, o “direito do cidadão”. Nesse âmbito, tem como objetivo implicar quais serão as regras de conduta da sociedade.

É o ramo mais amplo de estudo e aplicação do direito dentro do território nacional. Está presente na vida das pessoas constantemente e é responsável pelos regramentos em questões obrigacionais, patrimoniais e familiares, por exemplo. É o Direito Civil a área responsável por abranger nossas relações, sejam elas pessoais ou materiais, cuidando do indivíduo do nascimento à hora da morte.

Dentro do ordenamento jurídico brasileiro, o Direito Civil é regido pelo Código Civil, atualmente o de 2002, estabelecido através da lei nº 10.406. Assim sendo, o Código Civil é o resultado do agrupamento de regras e normas que lidam com assuntos e negócios vinculados às relações jurídicas privadas das pessoas que compõe a esfera civil.

O Código Civil de 2002 baseia-se em três princípios básicos:

– Princípio da eticidade: princípio que vincula os valores jurídicos aos valores éticos, aproximando a convivência social das leis morais;

– Princípio da sociabilidade: princípio que se fundamenta na função social, onde os interesses coletivos prevalecem sobre os individuais, com resguardo de casos em que os direitos fundamentais da pessoa humana sejam comprometidos. É um princípio que se relaciona intimamente com o da eticidade, uma vez que as regras sociais devem ser permeadas pela ética;

– Princípio da operabilidade: princípio que simplifica os institutos jurídicos e aumenta a efetividade das decisões. É o princípio responsável por viabilizar o cumprimento e inserção das normas “abertas”, que possibilitam uma ampla interpretação, sem que haja restrição da Lei.

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