- 31 de março de 2022
- Publicado por: Anildo Advogados
- Categoria: Notícias
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento histórico-laboral, de elaboração obrigatória, do trabalhador que reúne algumas informações, como dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica durante o período em que exerceu suas atividades em determinada empresa.
Seu objetivo principal é fornecer informações quanto às condições de trabalho, principalmente no requerimento de aposentadoria especial.
O PPP tem como intuito:
Comprovar as condições para a habilitação de benefícios e serviços previdenciários, especialmente o benefício de aposentadoria especial;
Garantir os direitos decorrentes da relação de trabalho, provendo o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador frente a Previdência Social a outros órgãos públicos e aos sindicatos;
Possibilitar a empresa de produzir meios de prova em tempo real, de modo a organizar e individualizar as informações contidas em seus setores ao longo do tempo, evitando ações judiciais indevidas por parte de seus trabalhadores;
Permitir o acesso a bases de informações fidedignas para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, assim como a definição de políticas em saúde coletiva pelos administradores públicos e privados.
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