O BPC/Loas é um benefício assistencial garantido pela Lei 8.742/93, cujo objetivo é auxiliar pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade social.
No caso das crianças autistas, o benefício visa proporcionar suporte financeiro para cobrir despesas relacionadas ao tratamento e cuidados necessários.
Quais os requisitos para solicitar o BPC/LOAS para crianças autistas?
Existem alguns requisitos necessários para ter acesso ao BPC/LOAS para crianças autistas. São eles:
- Comprovação do diagnóstico: É necessário apresentar um laudo médico que comprove o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) da criança. Esse laudo deve ser emitido por um profissional habilitado, como médico neurologista ou psiquiatra.
- Comprovação de vulnerabilidade socioeconômica: Caso comprove despesas com o tratamento de saúde e o grupo familiar ser de baixa renda, a qual é considerada pela legislação de até ¼ do salário mínimo mensal, será viável a concessão do benefício, sendo que judicialmente o critério de renda mensal familiar pode ser relativizado. Além disso, o beneficiário não pode possuir outros benefícios previdenciários ou assistenciais.
Como solicitar o BPC/LOAS para crianças autistas?
A solicitação do BPC/LOAS para crianças autistas deve ser realizada no INSS. É necessário preencher um formulário específico e apresentar toda a documentação exigida, como laudos médicos, comprovantes de renda e demais documentos que comprovem a vulnerabilidade socioeconômica da família.
Como o Escritório Anildo Advogados pode ajudar?
O processo de solicitação do BPC/LOAS pode ser complexo, envolvendo burocracias e exigindo documentação específica.
Nossa equipe está preparada para oferecer todo o suporte necessário, desde a orientação sobre os requisitos e documentação até a representação jurídica no caso de eventuais recursos e contestações.